Iguais, porém Diferentes: Sobre a Decisão do STF

Por Francikley Vito

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável entre casais do mesmo sexo para fins legais. O processo que durou dois dias discutia se o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição deveria ou não ser tomado literalmente. O texto diz que: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. O relator do processo, o ministro Carlos Ayres Britto, argumentou que a Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Segundo o ministro “o sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”. Daí concluir o ministro que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide com o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal, em o qual sustenta-se que o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Apesar de os direitos dos casais homoafetivos terem sido aprovados por unanimidade (a votação foi de 10 votos a 0); chamou a atenção a fala do ministro Ricardo Lewandowski (foto), quando, apesar de acompanhar o relator em seu voto, realça que há diferenças entre a união heterossexual e a união homossexual. O ministro esclareceu que estendia os direitos legais da união estável aos homossexuais, a não ser quanto às normas aplicáveis apenas ao relacionamento entre um homem e uma mulher. Segundo o ministro: “O casamento é exclusivo do homem e da mulher” [grifo nosso]. O pronunciamento do ministro Lewandowski deixou claro que há uma diferença não apenas semântica, mas substancial entre o casamento heterossexual e a relação estável homoafetiva. Os ministros, contudo, não detalharam até onde vão os direitos os homossexuais, a sua extensão. Segundo especialistas, a decisão do Supremo abre espaço para outras decisões do mesmo “naipe” no âmbito jurídico e legislativo.